STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação de ressarcimento de danos ao erário e o Tribunal de origem considerou a pretensão prescrita. A propósito, a partir da interpretação da CF/88, art. 37, § 5º, consignou que a causa de pedir não possui relação com a prática de qualquer ato de improbidade administrativa, de modo que não se trata de hipótese de incidência do Tema 897/STF.
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