DOC. 230.9041.0437.2382

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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