DOC. 230.9041.0445.1692

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Direito processual civil. Intimação. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito civil. Usucapião. Requisitos. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência albergada nesta Corte Superior, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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