STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Determinação de cumprimento da pena em regime semiaberto, em virtude da existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
No caso, a decisão agravada não conheceu do apelo pela incidência da Súmula 284/STF, ao argumento de que a Defesa deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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