DOC. 230.9041.0469.8571

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 355, I, 374, III, 428, I, do CPC. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados com o violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.

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