STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídios qualificados. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP - CP), a pena pode ser aumentada até o triplo e, para a definição do quantum de aumento de pena, além no número de infrações, existem critérios de natureza subjetiva.
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