DOC. 230.9041.0559.2918

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c indenizatória por perdas e danos. Plano de saúde. Autogestão. Reajuste por faixa etária. Porcentagem. Fundamentação do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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