DOC. 230.9041.0566.3988

STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Servidor público. Compensação do percentual recebido administrativamente. Ree struturação da carreira. Possibilidade. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS opôs embargos à execução promovida por Ilda Fraga de Senna, referente às parcelas atinentes à implementação do reajuste de 28,86%, que se venceram no curso da lide.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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