STJ. Processual civil. Ação declaratória. Indenização. Concessão de aposentadoria especial. Professora municipal. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexamete de elementos fático probatórios. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória/condenatória, objetivando o reconhecimento da aposentadoria especial outorgada aos profissionais do magistério, e a condenação do município na devolução dos valores pagos à título de contribuição previdenciária pagos desde quando poderia se aposentar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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