STJ. Processual civil. Embargos à execução. IPI. Desconstituição parcial da CDA. Redução de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia o impedimento de cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na sentença, homologou-se o reconhecimento jurídico para declarar a desconstituição parcial da CDA e julgou-se o pedido improcedente quanto ao valor restante inscrito na certidão e fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para reduzir os honorários.
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