DOC. 230.9041.0725.0902

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Investigação de paternidade post mortem. Filiação socioafetiva reconhecida. Julgamento extra petita. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que reconheceu a comprovação da filiação socioafetiva dos recorridos com o investigado. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

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