DOC. 230.9041.0753.0453

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Dano moral caracterizado nas instâncias ordinárias. Alteração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes.

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