DOC. 230.9041.0788.8394

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do refis. Recurso administrativo dotado de efeito suspensivo. Não comprovação. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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