DOC. 230.9041.0807.9805

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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