DOC. 230.9041.0825.1547

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Juízo de prelibação. Bifásico. Inexistência. Violação. Tratamento de câncer. Recusa. Indevida. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior.

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