STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1 º, IV, do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.
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