DOC. 230.9041.0867.9684

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professora. Contrato temporário. Nulidade. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de omissão. Deficiência recursal. Indicação dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a nulidade do contrato temporário de professora firmado pela autora com o ente estadual e a condenação ao pagamento das contribuições do FGTS no período compreendido entre 2015 a 2019.

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