STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva pós-contratual. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto).
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