DOC. 230.9041.0901.6891

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou que teria sido atribuída interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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