DOC. 230.9041.0916.8419

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Na decisão monocrática o recurso deixou de ser conhecido, ante o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

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