DOC. 230.9041.0924.5410

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação reciclagem. Corrupção passiva. Denúncia. Justa causa. Colaboração premiada. Existência de outros elementos de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incabível na via eleita. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente na jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça que as declarações de colaboradores não são aptas a fundamentar um juízo condenatório, mas suficientes para dar ensejo a procedimentos investigativos, devendo ser corroborada por outros elementos de provas. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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