DOC. 230.9041.0947.5549

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Alegação de cobrança de financiamento de veículo em duplicidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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