DOC. 230.9041.0948.3983

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Incompetência do juízo para processar o feito. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A tese relativa ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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