STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão. Não verificação. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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