DOC. 230.9130.6184.9245

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Cabimento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Re 574.706. Tema 69 do STF. Modulação de efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória objetivando adequar a decisão constante do acórdão produzido nos autos do Processo 5000859- 08.2017.4.04.7203 àquilo que foi determinado pelo STF no paradigma consolidado sob a rubrica de Tema 69 (RE Acórdão/STF). No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente.

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