STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sú mula 7/STJ.
1 - A teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Tribunal ad quem desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito