Carregando…

DOC. 230.9130.6387.0766

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas apresentadas. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido. 1. O colegiado estadual concluiu, com base no acervo fático probatório colacionado aos autos, que as duplicatas apresentadas preencheriam os requisitos legais, estando aptas a subsidiar a cobrança por meio do processo executivo, de modo que a desconstituição da convicção formada esbarra na Súmula 7/STJ.

2 - Não houve, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, manifestação no acórdão recorrido sobre a tese de que os honorários sucumbenciais ultrapassariam, em sua somatória, o limite máximo de 20% (vinte por cento). Incidência da Súmula 211/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito