STJ. Processual civil. Conflito de competência. Civil. Ação recisória. Servidor público inativo. Aposentadoria que se deu no nível mais elevado da carreira. Competência em razão da matéria que se define em função do pedido e da causa de pedir. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, foi ajuizada ação rescisória objetivando que seja declarado o reenquadramento do requerente em nível hierárquico mais elevado, e também para que os réus sejam condenados a restituir, a partir de julho 2002, as diferenças dos proventos vencidos e vincendos entre o efetivamente percebido pelo autor e o valor previsto no Anexo III da Lei 13.666/2002. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido rescisório.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito