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DOC. 230.9130.6420.7121

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não disponibilizado no sus. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Ausência de prova pré- constituída do direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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