DOC. 230.9130.6425.4407

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licenciamento. Anulação. Reintegração às fileiras do exército. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Indicação dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor, com a reintegração às fileiras do Exército, assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa, com o pagamento dos atrasados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).