DOC. 230.9130.6446.8819

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Roubo majorado. Corrupção de menores. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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