DOC. 230.9130.6448.2299

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Princípio da persuasão racional do juiz. Valoração probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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