STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Coisa julgada material. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não viola 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
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