DOC. 230.9130.6508.0610

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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