DOC. 230.9130.6586.5269

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que há a necessidade de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência, mesmo quando o apelo nobre é interposto com fundamento apenas na alínea «c» do permissivo constitucional.

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