STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.601 e 1.604 do cc. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos e que não impugnam todos os fundamentos suficientes dispostos no acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Correta utilização do critério da equidade. Valor da causa muito baixo e inestimável proveito econômico. Revisão do valor arbitrado. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando as teses aduzidas pela parte não são acolhidas, sobretudo porque abordados no acórdão recorrido todos os pontos relevantes para respaldar a conclusão alcançada.
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