DOC. 230.9130.6609.9992

STJ. Processual civil. Constitucional. Ação cominatória. Fornecimento de curativos especiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória contra o Estado de Alagoas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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