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DOC. 230.9130.6629.7251

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal tributário municipal. Instauração de processo administrativo para apuração de participação na «máfia do iss". Enriquecimento injustificado. Demissão. Extinção do processo por inadequação da via eleita. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinar o retorno dos autos para o momento imediatamente posterior à lavratura do relatório final pela comissão processante, abrindo-se prazo para o impetrante se manifestar, anulando-se, consequentemente, todos os atos posteriores lavrados após o ato coator ora afastado. Na sentença, o processo foi extinto por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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