STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleitos pelo abrandamento de regime inicial e substitução. Matérias decididas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 231.221/SP. Prejudicados. Decisão da presidência do STJ. Provimento implícito do agravo. Inexistência. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os pedidos pela fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de liberdade foram examinadas e decididas, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 231.221/SP, razão pela qual estão prejudicados.
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