STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inquérito civil público. Valor probatório. Ausência de contraprova judicializada. 1.
Ação civil pública, na qual o parquet imputa à requerida suposta prática abusiva, consistente em outorgar assinatura gratuita de periódicos e brindes, mediante pagamento de taxa de expediente, que, na verdade, constituiria o valor de anuidade. 2.
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