DOC. 230.9130.6724.9602

STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Multa. ISS. Infração d as normas. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo referente à cobrança de multa por infração às normas relativas ao ISS.

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