DOC. 230.9130.6757.3226

STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posterior decisão judicial que indeferiu a progressão de regime com base no exame criminológico realizado. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a superveniência de decisão do juízo da execução com base em exame criminológico já realizado acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado contra a determinação de elaboração da perícia criminológica. Precedentes.

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