DOC. 230.9130.6790.9484

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. União estável. Reconhecimento incidental. Impossibilidade. Coisa julgada. Prestação jurisdicional. Adequação.

1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal local se manifestou expressamente quanto à inviabilidade do reconhecimento incidental da união estável na ação de inventário.

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