STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 489, § 1º. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva em desfavor do Estado de Goiás, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, que rejeitou a impugnação oposta pela Administração Pública aos cálculos apresentados pelo exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado procedente, para reconhecer o excesso no cumprimento de sentença.
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