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DOC. 230.9130.6851.3663

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Filhos alijados do recebimento de parcelas retroativas de reparação econômica de anistiado político. Deferimento post mortem dos benefícios da Lei da anistia. Valores que deveriam ter integrado o espólio, para repartição entre os herdeiros. Pagamento administrativo feito apenas à viúva, que, inventariante do espólio do marido, não o arrolou entre os bens do inventário. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na argumentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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