STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados. 283 e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando receber no salário o pagamento do adicional de insalubridade e dos valores retroativos dos adicionais de insalubridade, desde o ingresso do autor no quadro efetivo do Estado de Alagoas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F a partir da alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 e 1) modificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual deverá ser o subsídio mínimo da categoria a qual integra o servidor; e 2) alterar o julgado quanto ao marco de fluência dos consectários legais.
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