DOC. 230.9130.6878.7618

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores exonerados. Férias vencidas. Férias proporcionais. Décimo terceiro proporcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado do Tocantins, contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente e julgar extinta a demanda originária sem resolução do mérito.

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