DOC. 230.9130.6901.8677

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Compra e venda de sementes. Fundamentação recursal deficiente. Simples referência a dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação. Súmula 284/STF. Alegada inobservância da inversão do ônus da prova. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Pretensão que, ademais, demandaria o revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Deficiente a fundamentação recursal, pois as razões do recurso especial se limitaram a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação. Súmula 284/STF.

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