DOC. 230.9130.6941.1630

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Ausência de desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conclusão da existência de desígnios autônomos entre os delitos em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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