DOC. 230.9130.6996.8328

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Ato administrativo. Negativa de ressarcimento. Créditos oriundos de bens para revenda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação do ato administrativo perpetrado pela Receita Federal do Brasil, que negou parcialmente o ressarcimento dos créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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